Advogado questiona controle estatal sobre a segurança de IA

A proposta de Amodei

Dario Amodei, CEO da Anthropic, publicou o ensaio "We Must Pace The Frontier", no qual afirma que a IA pode curar a maioria das grandes doenças nos próximos 5 a 10 anos, acelerar o crescimento econômico e inaugurar uma "renascença de democracia e liberdade". Ressalva que, como tecnologias anteriores, a IA traz riscos sérios - segundo alguns, a destruição completa da humanidade. O advogado Preston Byrne, que atua contra censores de internet, examina a proposta.

Byrne cita Eliezer Yudkowsky pedindo controle governamental draconiano e diz não haver evidência de que o cenário se concretize nem de que a resposta estatal total seja correta. Lembra que previsões apocalípticas sobre novas tecnologias até hoje estiveram erradas, ainda que a história mostre que o Estado tende a ser o pior custodiante de tecnologias de publicação e análise de dados.

Os três elementos

Amodei propõe construir IA a um ritmo equilibrado, via regulação que atinja todas as empresas americanas de fronteira, "inclusive aquelas que não estão dispostas a cooperar voluntariamente". O plano tem três partes.

Avaliadores embutidos. Equipes de terceiros, como a METR, com acesso semelhante ao de funcionários para verificar práticas de segurança, relatar incidentes e avaliar o alinhamento de modelos, pipelines e processos de treino. Byrne compara ao "complexo industrial da censura" descrito pela Comissão Judiciária da Câmara e ao GARM, dissolvido em 2024. Diz que a analogia bancária usada por Amodei é a mesma empregada por acadêmicos pró-censura para justificar o Online Safety Act britânico - mas fraude contábil não é direito constitucional; discurso é. Nos EUA, desenvolver software sem intenção de cometer ou facilitar crime é, em regra, expressão protegida.

Coordenação democrática. Empresas de fronteira em países democráticos coordenariam padrões comuns de segurança e limites ao ritmo de progresso. Byrne aponta risco de cartel: Anthropic e OpenAI são os maiores do mercado, e alinhar políticas, preços ou termos poderia configurar combinação ilícita. "Apoio governamental" para coordenação "juridicamente desafiadora" seria pedido de isenção antitruste. A linguagem ampla da regulação de conteúdo sugeriria padrões de segurança e limites de velocidade para praticamente qualquer indústria usuária do software. Na Europa e no Reino Unido isso seria legislável; nos EUA, criação, publicação e hospedagem de software são atividades expressivas (Bernstein v. United States, Smith v. California, Cubby v. CompuServe, Seção 230).

Coordenação global. Os EUA tentariam coordenar com governos autoritários, com dificuldades de verificação. Byrne considera o problema de verificação uma falha fatal: basta um desertor fora do alcance da jurisdição para enfraquecer a dissuasão. Cita leis ocidentais criadas após 2016 - Online Safety Act australiano (2019), britânico (2023), o Digital Services Act europeu e revisões de 2025 ao Marco Civil no Brasil.

O caso SaSu

Um fórum americano de saúde mental, sem presença no Reino Unido, geobloqueou voluntariamente o país em julho de 2025. O Ofcom aceitou a medida, mas reverteu sua posição após campanha de pressão, contornou o geobloqueio com VPNs, multou o site em £950 mil em maio de 2026 e exigiu reescrita de termos e logout global. O cliente recusou; em 21 de julho de 2026, 480 dias após a abertura, o Ofcom encerrou o caso sem arrecadar nada. Para Byrne, a conduta foi política, não determinada pelas evidências.

Conclusão

Byrne espera que avaliadores embutidos, órgãos coordenados de padrões e um regime global de conformidade ajam do mesmo modo sob pressão política. Conclui que, se OpenAI e Anthropic adotarem a restrição prévia como política corporativa, os opositores da regulação global da IA precisarão agir rápido: a contraofensiva contra a censura da web levou sete anos para se organizar.